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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / Nenhum

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Lei que proíbe juros por atraso em empréstimos a servidores é questionada

18/08/2021
Autor: Nenhum
Lei que proíbe juros e multa por atraso em empréstimos a servidores públicos é questionada no STF.

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Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional

18/08/2021
Autor: Nenhum
Resolução do Senado que reduziu ICMS para produtos importados é constitucional.

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Afastada responsabilidade de cirurgião por erro de anestesista

04/08/2021
Autor: Nenhum
Turma afasta responsabilidade de cirurgião por erro de anestesista que levou paciente a estado vegetativo.

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Intimação por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios

04/08/2021
Autor: Nenhum
Intimação do devedor fiduciante por edital é nula se não forem esgotados todos os outros meios previamente.

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AUTORES

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  • José Souto Maior Borges
  • Mariana Oliveira
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