ISS presumido sobre prestação de serviço na construção civil é derrubado
TJSP: Decisão afasta critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil
STF mantém lei que veda cobrança por telefone fora do horário
STF mantém lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial
STF invalida lei que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH
Supremo invalida lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH.
Danos de agente público são de responsabilidade do Estado
Danos causados a terceiros por agente público no exercício da função são de responsabilidade do Estado.