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Instituto Latino-americo de Estudos Jurídicos

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notícias / Nenhum

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Incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos

11/07/2021
Autor: Nenhum
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos.

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Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal

11/07/2021
Autor: Nenhum
Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal.

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Penhora de bem de família

30/06/2021
Autor: Nenhum
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial.

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O direito real de habitação na visão do STJ em caso de morte

30/06/2021
Autor: Nenhum
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ.

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AUTORES

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  • José Souto Maior Borges
  • Mariana Oliveira
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