Incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos
Após Estatuto da Pessoa com Deficiência, incapacidade absoluta só se aplica a menores de 16 anos.
Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal
Ingresso policial forçado em residência sem investigação prévia e mandado é ilegal.
Penhora de bem de família
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial.
O direito real de habitação na visão do STJ em caso de morte
Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ.