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Devolução de taxa de matrícula em caso de desistência ou transferência de curso universitário é constitucional.
Terceirização de trabalho temporário é constitucional
Terceirização de trabalho temporário de atividade-fim é constitucional.
Fake news
Fake news e ataques ao STF: oito ministros votam pela legalidade da abertura do inquérito.
Governo lança parcelamento de dívida tributária com desconto de até 70%
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