PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão devem ser pagos
Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito.
Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais
Obrigações tributárias aplicadas a um dos Poderes não são extensivas aos demais.
ICMS de automóveis vendidos quase novos por locadoras é constitucional
Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional.
Honorários de Sucumbência somados aos subsídios obedecem teto
Honorários de Sucumbência somados aos subsídios obedecem teto.