Só lei municipal pode dispor sobre Alvará de Funcionamento
Regra da Constituição de MG que afastava exigência de alvará para templos é inconstitucional.
Imposto único pode elevar preço dos serviços
Imposto único elevará mensalidade escolar e plano de saúde.
Retomada cobrança de 15% de IR sobre lucros e dividendos na Comissão
Retomada cobrança de 15% de IR sobre lucros e dividendos na Comissão.
Exigência de lei para isenção de contribuição previdenciária é inconstitucional
Norma de Pernambuco que exigia lei para isenção de contribuição previdenciária de servidores é inconstitucional.