Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável
Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável.
Comercialização de alvará de táxi e transferência são inconstitucionais
Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais.
Contratação nos conselhos profissionais pela CLT é constitucional
Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional.
Determina aplicação de incentivos às candidaturas de pessoas negras
Ministro determina aplicação imediata de incentivos às candidaturas de pessoas negras.