STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividade
Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham.
UFBA promove debate sobre a Reforma Tributária
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Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
Cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento.
Juiz não pode mudar alimentos e poupar devedor da prisão.
Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão.