Índices de correção e juros de mora de Estados podem ser superiores aos da União
STF reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais.
Guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial
STF reafirma ausência do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco.
Equipe econômica defende criação de 'nova CPMF' com alíquota de 0,22%
Equipe econômica defende criação de 'nova CPMF' com alíquota de 0,22%.
ISS presumido sobre prestação de serviço na construção civil é derrubado
TJSP: Decisão afasta critério de cálculo de ISS sobre prestação de serviço na construção civil